Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201331746Com relação às audiências públicas previstas no processo administrativo, Lei Federal n° 9.784/99, é correto afirmar:1457941201331746Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Francisco Morato - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Com relação às audiências públicas previstas no processo administrativo, Lei Federal n° 9.784/99, é correto afirmar:Aa autoridade responsável pelo processo administrativo deverá obrigatoriamente realizar audiência pública antes da tomada de decisão. Bquando necessária ao julgamento do processo, a audiência de outras entidades administrativas deverá ser realizada isoladamente, sendo vedada a realização de reunião conjunta.Cantes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizado um debate sobre a matéria do processo, sendo vedada a realização de audiência pública.Dquando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a obrigatória participação dos titulares dos órgãos competentes, sendo vedada a sua representação. Eos resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200035236Direito AdministrativoQuando se defere ao agente o poder de valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto, apreciando a conveniência e a oportunidade da conduta, e...Questão 457941200220835Direito AdministrativoConsiderando a classificação dos órgãos públicos, pode-se afirmar que os órgãos autônomos são aquelesQuestão 457941200418367Direito AdministrativoQual a diferença entre revogação e anulação de um processo de licitação sob a Lei nº 14.133/21?Questão 457941200633181Direito AdministrativoAssinale a alternativa que está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao poder disciplinar da Administração públic...Questão 457941200698148Direito AdministrativoA discricionariedade para a prática de atos administrativos pressupõeQuestão 457941200923956Direito AdministrativoNo que se refere à Administração Pública, é correto afirmar que as Sociedades de Economia Mista sãoQuestão 457941201553211Direito AdministrativoNele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nesse caso, trat...Questão 457941201738931Direito AdministrativoSobre o controle judicial dos atos da Administração Pública, é correto afirmar:Questão 457941201749198Direito AdministrativoSuponha-se que o veículo de uma sociedade de economia mista, não prestadora de serviços públicos típicos, por estar em excesso de velocidade, colida c...Questão 457941202006300Direito AdministrativoO Poder Executivo Municipal qualificou como organização social uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, que atua na área de pesquisa cien...