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  4. Questão 457941201331766

Com base na legislação de Normas Gerais de Direito Financeiro, cons...

📅 2024🏢 Quadrix🎯 CRO-AM📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal#Despesa Pública#Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRO-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Despesa Pública, Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201331766
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRO-AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Com base na legislação de Normas Gerais de Direito Financeiro, consubstanciada na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.


A LRF define limites para a despesa com pessoal dos entes da Federação e estipula que, se a despesa total com pessoal ultrapassar o teto máximo do período de apuração, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois anos seguintes, sendo, pelo menos, metade no primeiro.
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