Com base na legislação de Normas Gerais de Direito Financeiro, consubstanciada na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
A LRF define limites para a despesa com pessoal
dos entes da Federação e estipula que, se a despesa
total com pessoal ultrapassar o teto máximo do
período de apuração, o percentual excedente terá de
ser eliminado nos dois anos seguintes, sendo, pelo
menos, metade no primeiro.