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De acordo com a Lei nº 9.782/1999 – Sistema Nacional de Vigilância ...

📅 2024🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Guaraniaçu - PR📚 Direito Sanitário
#Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Guaraniaçu - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201331806
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Guaraniaçu - PRDisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
De acordo com a Lei nº 9.782/1999 – Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

I. Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

II. Recuar e abster-se de atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.

III. Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.

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