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Considerando o atributo da imprescritibilidade dos bens públicos, assinale a afirmativa CORRETA.
Segundo a Lei do município de Juiz de Fora nº 14.321/2021, que dispõe sobre a alteração da denominação e do objeto social da EMCASA S.A., não é um dos...
De acordo com a Resolução Administrativa da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb‑MG) nº 231, de 18 de outubro...
Um terreno pertencente a um município que nunca foi utilizado e uma praça pública municipal são bens públicos que se classificam, respectivamente, com...
Na administração pública, o direito administrativo aponta que o poder da administração é vinculado. O significado dessa afirmação reforça que
Quanto às regras aplicáveis aos cargos públicos, é correto afirmar:
Sobre o acúmulo de cargos, empregos ou função pública, analise as seguintes afirmativas I. Em regra, a Constituição veda o acúmulo de cargos públicos,...
Sobre as disposições aplicadas ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, segundo a Consti...
Sobre a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar ...
Considere a situação hipotética a seguir. Servidor público federal, Antônio é acusado de promover manifestação de desapreço no recinto da repartição. ...