Respondendo a processo de competência do Juizado E...

Q: Respondendo a processo de competência do Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95) o réu, por seu defensor, tentou na fase processual juntar documentos que julgava de fundamental importância à tese def

A) mandado de segurança perante o órgão colegiado do próprio Juizado Especial Criminal. | B) recurso no sentido estrito, em face da qualidade da decisão, excepcionando a regra para o Juizado Especial Criminal. | C) apelação por ser este o recurso exclusivo nas causas do Juizado Especial Criminal. | D) mandado de segurança perante o Tribunal Estadual por ser esta a instância de competência para tanto. | E) habeas corpus para trancamento da ação penal por não caber outro instrumento em seara de Juizado Especial Criminal.

457941201332015

Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Apelação Criminal | Habeas Corpus em Direito Penal | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito | Mandado de Segurança em Direito Penal

Respondendo a processo de competência do Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95) o réu, por seu defensor, tentou na fase processual juntar documentos que julgava de fundamental importância à tese defensiva. O juiz da causa negou o pedido por não entendê-lo pertinente. Em vista da decisão que lhe negou direito líquido e certo, pode o acusado, consoante ao posicionamento do STJ, interpor

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