Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201332076Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:1457941201332076Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT - 22ª Região (PI)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaSobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:AO princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade e impõe que a execução de tais serviços seja realizada com presteza, perfeição e rendimento funcional.BEm decorrência do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei.CEmbora não se identifique com a legalidade, pois a lei pode ser imoral e a moral pode ultrapassar o âmbito da lei, a imoralidade administrativa produz efeitos jurídicos porque acarreta a invalidade do ato que pode ser decretada pela própria Administração ou pelo Judiciário.DO princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública, preservando assim, situações já reconhecidas e consolidadas na vigência de orientação anterior.EEm observância ao princípio da impessoalidade, a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200047010Direito AdministrativoQuanto aos direitos, vantagens e adicionais do servidor público civil da União, considere:I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo ou comissiona...Questão 457941200048744Direito AdministrativoA Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei federal n° 14.133/2021 estabelece queQuestão 457941200104840Direito AdministrativoOs vícios do ato administrativo que podem ser convalidados são aqueles relativosQuestão 457941200167655Direito AdministrativoA tarifa, nos contratos de delegação de serviço público, tem a natureza deQuestão 457941200365917Direito AdministrativoA extinção antecipada de um contrato de concessão, realizada pelo poder concedente após comprovação de que o concessionário havia paralisado os serviç...Questão 457941200685937Direito AdministrativoA Administração contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de um hospital com capacidade para 200 leitos. No curso da execução ...Questão 457941200720345Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sobre a comunicaç...Questão 457941201004297Direito AdministrativoConsidere a seguinte hipótese: o município desapropria um imóvel de propriedade de desafeto do Chefe do Executivo com o fim predeterminado de prejudic...Questão 457941201477642Direito AdministrativoNo que concerne à organização da Administração pública tem-se como uma das expressões da descentralização aQuestão 457941201495325Direito AdministrativoO exercício de mandato eletivo de vereador por servidor público, nos termos da Lei no 8.112/90,