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Com relação aos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:
Um servidor público da administração pública do município de Ervália é colocado em disponibilidade. Na hipótese, é correto afirmar que o servidor
Há, no Município de Tutu Caramujo, uma casa antiga, sede de fazenda, construída no século XIX. Alguns herdeiros mobilizaram-se e o casarão foi tombado...
A doutrina de Direito Administrativo costuma indicar como uma das peculiaridades do contrato administrativo a natureza de contrato de adesão. A norma ...
Segundo Meirelles (2015), os gestores da coisa pública, investidos de competência decisória, passam a ser autoridades, com poderes específicos do carg...
Sobre o vencimento e a remuneração, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do M...
João da Silva é prefeito de determinado município. Durante o exercício do mandato, ele foi aprovado em concurso público para cargo público em uma enti...
De acordo com a Emenda Constitucional n. 19, de 05 de junho de 1998, que, entre outras finalidades, modifica o regime e dispõe sobre princípios e norm...
Assinale a unidade administrativa que não resulta de descentralização administrativa, conforme o uso predominante dessa expressão na doutrina do Direi...
Sobre a revisão do processo disciplinar do servidor público federal, assinale a alternativa INCORRETA.