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Em sede de execução fiscal acerca da petição inicial da Fazenda Pública, é correto afirmar que
A Lei ordinária n.º XXYY, disciplinando tributo da competência de certo Estado da Federação e cujo crédito é lançado por homologação, estabelece que a...
Sobre a exceção de pré-executividade, é correto afirmar que
É correto afirmar sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública no Brasil que
De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a
É correto afirmar, com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, que
Os municípios são competentes para instituir:
Para registro de alteração de estatutos de Sindicato, deve-se exigir qual das seguintes certidões?
Assinale a alternativa correta no que respeita ao instituto da moratória.
Com relação às regras da Execução Fiscal, determinadas pela Lei n° 6.830/80, assinale a alternativa correta.