Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201332380Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, se a despesa total com pessoal do ente federativo exceder a 95% (noventa e cinc...1457941201332380Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: DAEM Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalConforme a Lei Complementar nº 101/2000, se a despesa total com pessoal do ente federativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado(a) ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:Aa concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, inclusive a revisão geral anual. Ba alteração de estrutura de carreira, ainda que sem impacto sobre o nível de despesa.Co provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.Da criação de cargo, emprego ou função.Ea reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores, ainda que em áreas essenciais como educação, saúde e segurança.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200546933Direito FinanceiroSobre os tipos de orçamento público, a correlação correta éQuestão 457941200557853Direito FinanceiroComo também se verifica em relação aos Estados, ao Distrito Federal, aos órgãos ou às entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, a...Questão 457941200644482Direito FinanceiroAcerca da contratação das operações de crédito, conforme disciplina a Lei Complementar noº 101/00, o ente da Federação interessado, deverá formalizar ...Questão 457941200839752Direito FinanceiroA Lei da Responsabilidade Fiscal dispõe queQuestão 457941200899532Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar no 101/2000, é correto afirmar que os precatórios judiciaisQuestão 457941201026505Direito FinanceiroEm relação à renúncia da receita, é correto afirmar queQuestão 457941201087051Direito FinanceiroSuponha que o Estado manifeste a intenção de instituir um programa de apoio a comerciantes que atuam em regiões onde tem sido verificado o fechamento ...Questão 457941201447435Direito FinanceiroA respeito do histórico dos precatórios judiciais como um desafio para as finanças públicas no Brasil é correto afirmar que:Questão 457941201662904Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito às transferências voluntárias, é correto afirmar queQuestão 457941201847247Direito FinanceiroConsidere D-débito e C-crédito e que determinada entidade do setor público realizou a contração de uma operação de crédito – mútuo financeiro, com par...