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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MJSP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Legislação Penal Especial, Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando a Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item que se segue.
As medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores e a
ordem de prisão de pessoas poderão ser suspensas
imediatamente pelo juiz quando a sua pronta execução puder
comprometer as investigações em curso no procedimento
criminal, sendo dispensada a oitiva do Ministério Público em
razão da urgência do ato processual.