Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201332624Considerando o que a Lei n. 9.882/99 estipulou expressamente ao dispor sobre o processo e julgamento da arguição de desc...1457941201332624Ano: 2010Banca: MPE-MGOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFConsiderando o que a Lei n. 9.882/99 estipulou expressamente ao dispor sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, § 1º/CF), assinale a alternativa INCORRETA.ANão será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.BO Ministério Público, nas arguições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.CA decisão tomada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.DA decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200521440Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941200641910Direito ConstitucionalO artigo 182, da Constituição Federal, assevera expressamente que "[...] a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal,...Questão 457941201025248Direito ConstitucionalAssinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201243398Direito ConstitucionalAnalise as seguintes assertivas, relativas à cultura e ao desporto: I. O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro- b...Questão 457941201490956Direito ConstitucionalAnalise as seguintes assertivas em relação ao controle incidental de constitucionalidade: I. Do acórdão proferido por órgão especial do Tribunal que d...Questão 457941201565116Direito ConstitucionalSobre a ação de descumprimento de preceito fundamental, é INCORRETO afirmarQuestão 457941201620069Direito ConstitucionalAssinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201913786Direito ConstitucionalSegundo a Constituição da República de 1988,Questão 457941201946143Direito ConstitucionalQuando se afirma que a interpretação constitucional deve submeter-se ao princípio da perfeita ou ótima concretização da norma, tal NÃO significa dizerQuestão 457941201951208Direito ConstitucionalEm se tratando de proteção e defesa da saúde pública, pode-se afirmarI. A saúde é direito de todos e dever do Estado.II. O dever do Estado de garantir...