Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201332647Com relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.1457941201332647Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Fundamentos Introdutórios | Princípios e Regras Tributárias | Legislação Tributária | Conceitos de Legislação TributáriaCom relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta. AO poder de tributar é ato unilateral e vinculado, como decorrência constitucional da soberania estatal, e impõe ao destinatário do tributo que aceite a invasão em parcela de seu patrimônio. BDiante da relação jurídica de natural inferioridade do contribuinte para com o Estado, o poder de tributar revela-se absoluto. CAs “limitações ao poder de tributar” são princípios constitucionalizados que restringem a atividade tributária estatal diante de direitos fundamentais, mas que não impedem que o Estado exija dos contribuintes, no exercício de atividade discricionária, uma parcela de seu patrimônio. DO sistema tributário nacional é integralmente regido por leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais e estaduais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200241004Direito TributárioConforme súmula do Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal:Questão 457941200725032Direito TributárioA opção pelo Simples Nacional que implica o recolhimento mensal, pela microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante documento único de arrecadaçã...Questão 457941200907126Direito TributárioSem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário:Questão 457941200915973Direito TributárioPara o custeio do serviço de iluminação pública, os Municípios e o Distrito Federal, na forma das respectivas leis e com obediência aos princípios con...Questão 457941201199797Direito TributárioNos casos de ICMS incidente sobre operação de importação, a partir de quando é devido o tributo?Questão 457941201204013Direito TributárioSobre obrigação tributária, é correto afirmar queQuestão 457941201312952Direito TributárioConsiderando a situação hipotética na qual determinado município faça publicar lei instituindo uma taxa para custear os serviços de iluminação pública...Questão 457941201567456Direito TributárioExtingue o crédito tributárioQuestão 457941201585957Direito TributárioAssinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.Questão 457941201734254Direito TributárioO lançamento por homologação consiste