Com relação ao sistema tributário nacional, assina...

Q: Com relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.

A) O poder de tributar é ato unilateral e vinculado, como decorrência constitucional da soberania estatal, e impõe ao destinatário do tributo que aceite a invasão em parcela de seu patrimônio. | B) Diante da relação jurídica de natural inferioridade do contribuinte para com o Estado, o poder de tributar revela-se absoluto. | C) As “limitações ao poder de tributar” são princípios constitucionalizados que restringem a atividade tributária estatal diante de direitos fundamentais, mas que não impedem que o Estado exija dos contribuintes, no exercício de atividade discricionária, uma parcela de seu patrimônio. | D) O sistema tributário nacional é integralmente regido por leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais e estaduais.

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Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Fundamentos Introdutórios | Princípios e Regras Tributárias | Legislação Tributária | Conceitos de Legislação Tributária

Com relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.

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