Com relação aos tributos na Constituição Federal, ...

Q: Com relação aos tributos na Constituição Federal, é correto afirmar que

A) sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, desde que justificado, cobrar tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. | B) cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. | C) sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. | D) a União pode e deve instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

457941201332744

Ano: 2022Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos e Atributos | Poder Tributário

Com relação aos tributos na Constituição Federal, é correto afirmar que

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