A Lei n. 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nessa lei, assinale a
alternativa INCORRETA:
A Na hipótese de contratação direta indevida, ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente
público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais
cabíveis.
B Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação
do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso,
o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.
C Na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital deverá definir o local de realização dos serviços,
não admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou exigência de que o contratado tenha
unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração.
D Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela
Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para
assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.