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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Santiago do Sul - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Instrumentos Constitucionais de Proteção, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Dentre as formas de controle da atividade administrativa temos a Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), a Ação Civil Pública (Lei nº 7.437/1985) e o Mandado de Segurança individual e coletivo (Lei nº 12.016/2009). Considerando o disposto na legislação de regência, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.