Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2018Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Farroupilha - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

No rol dos direitos e garantias fundamentais, está previsto constitucionalmente em favor do preso o seguinte:

I. O direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

II. A não submissão a penas de caráter perpétuo ou de trabalhos forçados;

III. O respeito à integridade física e moral.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

I, II e III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Apenas I.

Apenas II.

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Ano: 2022Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Estreito - MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Acerca do mandado de segurança, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

Não é cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas.

É possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança que tenha por objeto a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

É cabível recurso de apelação contra sentenças que denegam a segurança, ao contrário das que a concedem, contra as quais cabe somente recurso ordinário.

Não é cabível mandado de segurança contra ato de órgão de partido político, embora seja cabível contra atos de administradores de entidades autárquicas.

É cabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: UNIFAIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Habeas Data Constitucional | Ação Popular Constitucional | Instrumentos Constitucionais de Proteção | Mandado de Segurança Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Corpus Constitucional | Mandado de Injunção Constitucional

As ações constitucionais, também conhecidas por construção doutrinária como remédios constitucionais, fazem parte do grupo das garantias constitucionais e são:

o mandado de segurança, o mandado de injunção, a ação popular, o habeas corpus, a ação civil pública e a ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, o habeas corpus, a ação civil pública e a ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.

o mandado de segurança, o habeas data, a ação popular, o habeas corpus, a ação civil pública e a ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, a ação popular, o habeas corpus e a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, a ação popular, o habeas corpus e a ação civil pública.

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Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: SBMG - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Os dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro são conhecidos como:

Direitos Trabalhistas.

Direitos e Garantias Fundamentais.

Direitos Humanos.

Direitos Administrativos.

Direitos Sindicais Nacionais.

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Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Serra Talhada - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Leia as afirmativas a seguir:

I. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

II. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Marque a alternativa CORRETA:

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

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457941201894101

Ano: 2019Banca: TJ-APOrganização: TJ-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Injunção Constitucional | Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, conceder-se-á:

Habeas Data.

Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental;

Mandado de Segurança;

Mandado de Injunção;

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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Segundo o texto constitucional, são necessariamente gratuitas as ações de

habeas corpus e mandado de segurança.

mandado de segurança e ação popular.

mandado de segurança e mandado de injunção.

habeas corpus e ação popular.

habeas corpus e habeas data.

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Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRP-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item.

Como mecanismo de participação popular, a ação popular somente admite a modalidade repressiva.

CERTO

ERRADO

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457941201936641

Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: SSP-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

O principal instrumento constitucional de salvaguarda do direito ambulatorial do cidadão é:

mandado de segurança.

habeas corpus.

ação popular.

mandado de injunção.

habeas data.

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457941200908793

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: GHC-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Instrumentos Constitucionais de Proteção | Tipologia das Normas Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Teoria Constitucional

Acerca da aplicabilidade, vigência e eficácia das normas constitucionais bem como dos remédios constitucionais, analise as assertivas abaixo:

I. A diferença entre a reserva legal simples e a reserva legal qualificada se dá pela previsão ou não por parte do Constituinte do grau de restrição a ser efetuado pela norma infraconstitucional.

II. Para além da classificação tradicional de normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, é possível apontar a existência de normas constitucionais de eficácia absoluta, cuja força paralisante total se espraia para toda legislação que a contrarie de forma explícita ou implícita.

III. Não há que se falar em produção de qualquer grau de eficácia jurídica pelas normas constitucionais de eficácia limitada, sendo tais normas constitucionais inservíveis para a interpretação teleológica de outras normas jurídicas.

IV. A ordem jurídica brasileira admite como regra geral que norma constitucional expressamente repristine outra norma constitucional.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas II e III.

I, II, III e IV.

Apenas II, III e IV.

Apenas I e II.

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