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De acordo com o disposto na Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará, com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vere...
Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre: I. Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e a...
Caracterizado o modelo da federação como expressão do fenômeno da unidade na pluralidade, presente a condição do Município como ente federado no vigen...
Segundo o Art. 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia da educação básica obrigatória...
No exercício da competência legislativa suplementar, duas questões exsurgem, imediatamente: qual a relação entre a competência suplementar do municípi...
De acordo com a Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:I. Fixem ou modifiquem os efetivos das Forças...
A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul poderá ser emendada mediante proposta de(o):I. Dois terços, no mínimo, dos Deputados.II. Governador.III. ...
“A emenda constitucional é a espécie legislativa (art. 59) que promove alterações no próprio texto da Constituição: cuida-se de uma manifestação do po...
Em relação ao Direito Municipal, é correto afirmar que:
A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.