O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), exerce a
função de coordenador do Sistema Nacional de Trânsito
e atua como o órgão normativo e consultivo deste
sistema, possuindo diversas competências
estabelecidas. Dentre as competências elencadas a
seguir, qual delas NÃO é atribuída ao CONTRAN:
A Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem,
habilitação, expedição de documentos de condutores, e
registro e licenciamento de veículos.
B Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar
medidas de segurança relativas aos serviços de remoção
de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.
C Normatizar o processo de formação do candidato à
obtenção da Carteira Nacional de Habilitação,
estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga
horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.
D Avocar, para análise e soluções, processos sobre
conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando
necessário, unificar as decisões administrativas.
E Estabelecer e normatizar os procedimentos para o
enquadramento das condutas expressamente referidas
nos artigos do Código Brasileiro de Trânsito (CTB), para a
fiscalização e a aplicação das medidas administrativas e
das penalidades por infrações e para a arrecadação das
multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados.