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De acordo com a Secção IV "Das Vistorias" do Código de Posturas Municipais - Lei n.º 7, de 13 de março de 1963, e suas alterações, examine as afirmaçõ...
Segundo o Código de Posturas de Florianópolis: I.No caso de terrenos baldios onde fique constatada a existência de vegetação que caracterize abandono ...
Segundo a lei complementar n.° 97/2009, que dispõe sobre a criação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executi...
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A Lei Complementar nº 411/ 2011 do Município de Timbó, que dispõe sobre o regime de previdência social dos servidores públicos do município de Timbó, ...
Conforme legislação específica, nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, associação ou entidade diversa poderá funcionar s...
Segundo a Lei Municipal n.º 3887/2015, em seu art. 4º, o Plano Municipal de Educação contém a proposta educacional do Município de Brusque, com seus/s...
Segundo a lei complementar n.° 97/2009, que dispõe sobre a criação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executi...