Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201333786Nos termos da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, dentre outros, os critérios de impulsã...1457941201333786Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosNos termos da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, dentre outros, os critérios de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; isto quer dizer que:AOs atos de ofício realizados pela Administração compreendem apenas aqueles que meramente procedimentais, não podendo haver atos de ofício que possam interferir no mérito.BPara ser considerada válida a denúncia anônima, a Administração deverá exigir que queixa formulada contenha elementos suficientes para identificação do cidadão para fins de responsabilização futura.CA denúncia anônima autoriza a instauração, de ofício, de procedimento administrativo disciplinar para apurar a plausibilidade de seu conteúdo.DDiante da ciência de irregularidade no serviço público, a instauração do procedimento apuratório de ofício é faculdade da Administração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200170787Direito AdministrativoEm um contrato administrativo analisado pela Procuradoria- -Geral do Estado do Espírito Santo, constatou-se que o contratado deixou de executar uma ob...Questão 457941200506741Direito AdministrativoTatiana, servidora pública exemplar da Prefeitura Municipal de Suzano, tem a plena ciência que, praticando o seguinte ato não estará cometendo ato de ...Questão 457941200581213Direito AdministrativoA Administração Pública tem, dentro de sua organização funcional, diversos “poderes” que são considerados típicos. Dentre eles, o poder hierárquico; a...Questão 457941200644565Direito AdministrativoO Município X, após prévio procedimento licitatório na modalidade pregão, contratou o licitante vencedor do certame para o fornecimento de bens comuns...Questão 457941200702836Direito AdministrativoMarilda, recentemente empossada em virtude de concurso público e tendo sido lotada na Corregedoria Legislativa, recebeu processos administrativos que ...Questão 457941201052770Direito AdministrativoDe acordo com as normas dispostas na Constituição Federal de 1988, Murilo foi nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público....Questão 457941201237407Direito AdministrativoConsidere a distinção entre sujeito ativo e passivo do ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei n...Questão 457941201289251Direito AdministrativoA Câmara Municipal de Belo Horizonte fez uma alteração em sua estrutura interna, cujo objetivo foi a criação de departamentos especializados de forma ...Questão 457941201655189Direito AdministrativoCiente das disposições da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa que versa sobre atos de improbidade administrat...Questão 457941201875720Direito AdministrativoCaio, Rodrigo e Larissa, servidores públicos e amigos de longa data, estão sendo acusados de cometer atos de improbidade administrativa. Caio negou pu...