Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201333803A contribuição social para a seguridade social se adequa às limitações constitucionais ao poder de tributar, previstas n...1457941201333803Ano: 2013Banca: FCCOrganização: PGE-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Contribuições Sociais | Impostos Federais | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade TributáriaA contribuição social para a seguridade social se adequa às limitações constitucionais ao poder de tributar, previstas no Sistema Tributário Nacional, da seguinte forma: ANão se submete à regra da anterioridade anual, mas só pode ser exigida noventa dias da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado. BDeve obediência às regras da anterioridade anual e nonagesimal, bem assim à regra da legalidade, só podendo ser criada ou modificada por lei e exigida noventa dias após o exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei. CNão se submete à regra da legalidade, podendo ser instituída ou modificada por ato do Poder Executivo, hipótese em que não se submeterá também à regra da anterioridade anual. DPor não ter natureza tributária, não se submete às limi- tações constitucionais ao poder de tributar, razão pela qual pode ser criada e modificada por medida provisória. EDeve obediência à regra da anterioridade anual, só podendo ser exigida no exercício financeiro àquele em que a lei instituidora ou modificadora foi publicada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200260093Direito TributárioNas operações interestaduais entre contribuintes do ICMS, via de regra,Questão 457941200372680Direito TributárioAs empresas brasileiras foram beneficiadas por determinada lei federal, que perdoou as infrações cometidas no ano de 2015, deixando de incidir as mult...Questão 457941200476501Direito TributárioA empresa X elaborou as suas escriturações contábil e fiscal referentes às suas operações do último trimestre do período-base. Enviou as informações c...Questão 457941200812289Direito TributárioRaquel, violonista, Flávia, flautista e Beatriz, pianista, também são cantoras de música popular brasileira. Essas três artistas brasileiras decidiram...Questão 457941201185886Direito TributárioO Supremo Tribunal Federal reconheceu ser inconstitucional a majoração de determinado tributo com decisão transitada em julgado em 25/10/2019. Ao perc...Questão 457941201248109Direito TributárioDentre as regras essenciais para o lançamento e cobrança do ICMS, encontram-se aquelas que dizem respeito ao local da operação ou da prestação, à defi...Questão 457941201260234Direito TributárioPela sistemática tributária em vigor, na hipótese de pagamento indevido,Questão 457941201359230Direito TributárioDe acordo com as normas previstas no Código Tributário Nacional,Questão 457941201465583Direito TributárioO Código Tributário Nacional criou um conjunto extenso de regras atinentes à responsabilidade tributária. De acordo com as regras do CTN,Questão 457941201828937Direito TributárioA questão refere-se a Direito Tributário. Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que a