No que se refere aos direitos humanos das minorias, à luz da
jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Segundo a jurisprudência do STF, é legítimo aos municípios,
no exercício de sua competência para legislar sobre direito
local, adotar posição de neutralidade relativamente às
questões que envolvam diversidade de gênero ou sexual,
podendo vedar e excluir da política pública municipal de
ensino a referência a esses temas.