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A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as nor...

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457941201333892
Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário
A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Conforme legislação vigente, o meio utilizado para instituir ou extinguir tributos é o(a)
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