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Qual nome é dado ao crime caracterizado pela submissão da vítima de infração penal ou de testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários...
Décio, funcionário público Estadual, em fiscalização de rotina, constatou que Apolônio, proprietário de uma marcenaria, estava devendo tributos ao Fis...
No rol dos crimes fiscais praticados por funcionários públicos (Lei nº: 8.137/1990) consta o tipo penal do artigo 3º, inciso I com os seguintes termos...
Sobre as alternativas a seguir, marque a correta:
Sobre as atividades de prevenção, tratamento, acolhimento e de reinserção social e econômica de usuários ou dependentes de drogas estabelecidas na Lei...
Nos termos da Lei 10.826/2003, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria. ...
Sobre o crime de advocacia administrativa inscrito no artigo 321 do Código Penal: “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a ad...
De acordo com o Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/03), assinale a afirmativa incorreta:
Celedônio, Procurador de Município, teve desavenças pessoais no trabalho contra Runter. Com odesejo de vingar-se do seu desafeto, Celedônio retarda in...
Marque a alternativa correta: