Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201333992Tendo por base o contido na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e suas alterações post...1457941201333992Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalTendo por base o contido na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e suas alterações posteriores, assinale a afirmativa INCORRETA.AA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. BO Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deverá conter um anexo com demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais.CNo Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), deverão estar contidas todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que deverão atendê-las.DTendo por base a Receita Corrente Líquida (RCL), no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deverão ser estabelecidos o montante e a forma de utilização da Reserva de Contingência. ENa Lei Orçamentária Anual (LOA) não deverá estar consignada dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual (PPA) ou em lei que autorize a sua inclusão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200116121Direito Financeiro“Trata-se de lei que estabelece quais serão as metas e prioridades para o próximo ano calendário. Fixa o montante de recursos que o governo pretende e...Questão 457941200516695Direito FinanceiroSobre a Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.I. Entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias...Questão 457941200645439Direito FinanceiroConsiderando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200840903Direito FinanceiroAo final de um quadrimestre, determinada prefeitura verificou que o limite estabelecido da despesa total de pessoal, fixado nos Art. 19 e 20 da Lei de...Questão 457941200995702Direito FinanceiroDespesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou ...Questão 457941201057294Direito FinanceiroA tarefa de prever todos os créditos orçamentários na Lei Orçamentária Anual (LOA) é, naturalmente, hercúlea. Nesse sentido, existem os chamados crédi...Questão 457941201128962Direito FinanceiroConforme informa o art. 41, da Lei nº 4.320/64, são classificados como créditos adicionais, EXCETO:Questão 457941201162353Direito FinanceiroCom fulcro nas disposições da Lei nº 4.320/1964, acerca da execução do orçamento público, o empenho de despesa – que não poderá exceder o limite dos c...Questão 457941201662868Direito FinanceiroO ciclo orçamentário é um processo contínuo, dinâmico e flexível que não se confunde com o exercício financeiro; trata-se do período durante o qual se...Questão 457941201956818Direito FinanceiroOs créditos adicionais são instrumentos previstos no direito financeiro para socorrer o gestor público diante da necessidade de alterações nas program...