Pedro tem um estabelecimento comercial e, durante uma fiscalização, recebeu uma
multa por não cumprir a legislação. Apesar da multa, manteve o local funcionando. Esta multa foi
aplicada por um agente público. Tendo em vista a situação relatada e o ato da aplicação da multa,
assinale a alternativa que apresenta o atributo do ato administrativo que legitima o ato praticado pelo
agente público.