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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Mossoró - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Crimes Tributários, Infrações Tributárias.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir.
O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio
protesto, à restituição total ou parcial de tributo indevido,
embora desacompanhada de eventuais juros de mora e
penalidades pecuniárias cobradas e recolhidas.