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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, as nascentes de água potável existentes no território do Mu...

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457941201334296
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Jaraguá do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, as nascentes de água potável existentes no território do Município terão proteção oficial do:
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