Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201334454A respeito das disposições relacionadas ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa...1457941201334454Ano: 2024Banca: IADESOrganização: CFMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999A respeito das disposições relacionadas ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.AOs atos administrativos poderão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensarem ou declararem a inexigibilidade de processo licitatório.BSe um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.CA Administração tem a discricionariedade de emitir decisão nos processos administrativos e acerca das solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.DSe um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, com prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.ENo âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de até dois setores, órgãos ou entidades deverão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200091069Direito AdministrativoOs bens públicos compõem o elemento físico da caracterização do próprio Estado que, ao final, remetem aos necessários requisitos da soberania deste. N...Questão 457941200596553Direito AdministrativoA administração pública direta e indireta é pautada pelos princípios impostos pela Constituição Federal, no respectivo artigo 37, estando, portanto, s...Questão 457941200652477Direito AdministrativoNa celebração de convênios e termos aditivos pelos órgãos e pelas entidades da Administração direta e indireta do Distrito Federal, faz-se necessária ...Questão 457941201056673Direito AdministrativoComo forma de organizar-se internamente, o poder público pode instituir empresas públicas e sociedades de economia mista. A respeito desse assunto, as...Questão 457941201080867Direito AdministrativoDe acordo com os conceitos definidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.Questão 457941201276842Direito AdministrativoA respeito da revogação de um ato administrativo na ordem jurídica brasileira, assinale a alternativa correta.Questão 457941201304156Direito AdministrativoNo contrato administrativo, prevalece o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, o que permite a existência de cláusula...Questão 457941201486272Direito AdministrativoA administração pública direta e indireta é pautada pelos princípios impostos pela Constituição Federal, no respectivo artigo 37, estando, portanto, s...Questão 457941201575947Direito AdministrativoSobre normas e padrões da regulação de processos administrativos, em âmbito federal, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201993124Direito AdministrativoEm relação às disposições vigentes a respeito de licitações, assinale a alternativa correta.