A respeito das disposições relacionadas ao process...

Q: A respeito das disposições relacionadas ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A) Os atos administrativos poderão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensarem ou declararem a inexigibilidade de processo licitatório. | B) Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. | C) A Administração tem a discricionariedade de emitir decisão nos processos administrativos e acerca das solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. | D) Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, com prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. | E) No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de até dois setores, órgãos ou entidades deverão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria.

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Ano: 2024Banca: IADESOrganização: CFMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

A respeito das disposições relacionadas ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

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