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No contexto da aplicação de uma nova lei municipal que institui uma...

📅 2025🏢 Unesc🎯 Prefeitura de Içara - SC📚 Direito Tributário
#Legislação Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Unesc no concurso para Prefeitura de Içara - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Legislação Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201334511
Ano: 2025Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Içara - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária
No contexto da aplicação de uma nova lei municipal que institui uma taxa de serviço público. A interpretação das normas tributárias é regulada por princípios que asseguram a legalidade, sendo a/o ______________, um mecanismo que resolve conflitos entre normas tributárias no tempo, priorizando a lei mais recente. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
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