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Servidor público ex-celetista que tenha exercido atividade insalubre e passado para o regime estatutário por força da CF...

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457941201334541
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ABINDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social | Sistemas de Previdência Social | Regimes Básicos de Previdência
Texto associado
Em relação ao regime previdenciário dos servidores públicos
federais, julgue o item que se segue.
Servidor público ex-celetista que tenha exercido atividade insalubre e passado para o regime estatutário por força da CF tem direito adquirido, para fins de aposentadoria estatutária, a contar o tempo de serviço com o acréscimo legal até a mudança do regime.
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