O Capítulo II, da Prevenção Especial sessão I da Informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos da ECA, estabelece que o poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, (I) informando
sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se
mostre inadequada. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil
acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no
certificado de classificação. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como
adequados à sua faixa etária. (II) As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais
de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável. As emissoras de rádio e televisão
somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua
transmissão, apresentação ou exibição. Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a
venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a
classificação atribuída pelo órgão competente. (III) As fitas a que alude este artigo deverão exibir, no invólucro,
informação sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam. As revistas e publicações contendo material
impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência
de seu conteúdo. (IV) As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas
sejam protegidas com embalagem bem informativa. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não
poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e
deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família. Os responsáveis por estabelecimentos que explorem
comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que
eventualmente, (V) cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no
local, afixando aviso para orientação do público, exceto se as crianças estiverem acompanhadas.
No texto acima existem cinco tópicos, em negrito e sublinhados. De acordo com os mesmos: