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O princípio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado n...

📅 2013🏢 VUNESP🎯 TJ-SP📚 Direito Administrativo
#Regime Jurídico Administrativo#Princípios da Administração Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca VUNESP no concurso para TJ-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Princípios da Administração Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201334815
Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública
O princípio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (“473 – A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”), fundamento invocado pela Administração para desfazer ato administrativo que afete interesse do administrado, desfavorecendo sua posição jurídica,
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