Indique a alternativa que completa as lacunas, na sequência correta...
🏢 MS CONCURSOS🎯 Prefeitura de Chiador - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Lei Orgânica Municipal de Chiador#Legislação Municipal de Chiador
Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Prefeitura de Chiador - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Chiador, Legislação Municipal de Chiador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Responda às próximas quatro questões de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.
Indique a alternativa que completa as lacunas, na sequência correta:
(1) O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a
quaisquer deles por matrimônio, parentesco afim, consanguíneo até o segundo grau, ou por adoção, não
poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até _________, após findas as respectivas
funções.
(2) A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de _________,
certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fins de direito determinado, sob pena
de responsabilidade da autoridade, do servidor que negar, ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo
deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.
(3) O Prefeito fará publicar anualmente, até ___________, pelo órgão oficial do Estado, as contas da
administração constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e
demonstração de variações patrimoniais, em forma sintética