Sobre a vigência da legislação tributária, uma
determinada legislação tributária foi editada e entrou
em vigor, então:
1. deverá ser aplicada de forma retroativa, isto
é, a fatos pretéritos quando ela seja expressamente interpretativa.
2. incidirá em atos pretéritos, quando deixe de
tratá-lo como contrário a qualquer exigência
de ação ou omissão, em se tratando de atos
não definitivamente julgados.
3. produzirá efeitos imediatos, em atos não definitivamente julgados, quando a nova legislação cominar penalidade menos severa que a
prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
4. ela terá força retroativa e vigência imediata, em
relação aos atos, ainda não definitivamente
julgados, que foram considerados contrários a
qualquer exigência de ação ou omissão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.