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Guilhermino, funcionário público estadual estável, exige de Gabriel tributo que sabe ser indevido aproveitando-se da sit...

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457941201335083
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Concussão e Excesso de Exação | Condescendência Criminosa | Crimes Contra a Administração Pública | Peculato | Corrupção Ativa
Guilhermino, funcionário público estadual estável, exige de Gabriel tributo que sabe ser indevido aproveitando-se da situação de desconhecimento do cidadão. Neste caso, segundo o Código Penal brasileiro, Guilhermino praticou crime de

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