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A utilização de Parcerias Público-Privadas (PPPs) está sujeita a diversas regulamentações e requisitos para garantir a eficiência e a legalidade dos p...
É correto afirmar que o princípio que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ...
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do princípio da legalidade:
Leia o trecho e responda: “É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade ...
Em consonância com a Lei de Licitação, leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso: ( ) A licitação será conduzida por agente...
Segundo o Art. 10 da Lei nº 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário: I - Conceder benefício administrativ...
Segundo a Lei nº 14.133/21, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover ...
Leia as afirmativas abaixo a respeito do princípio da impessoalidade: I - No princípio da impessoalidade temos o seu principal objetivo que é a iguald...
Leia as afirmativas abaixo quanto aos contratos administrativos: I - O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e pre...
São atributos dos atos administrativos: I - Imperatividade. II - Tipicidade. III - Autoexecutoriedade. Estão corretos os itens: