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O texto seguinte servirá de base para responder à questão. A Administração pública é permeada de princípios que regulam ...

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457941201335480
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Sertânia - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A Administração pública é permeada de princípios que regulam a atuação do administrador. Como regra, enquanto ao particular é dado fazer tudo que a lei não proíbe, a administração somente pode atuar nos limites do que a lei autoriza.

Considerando o contexto apresentado, acerca dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir:


O princípio da motivação, segundo o qual se exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, não é adotado no Direito brasileiro. 
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