Sobre as garantias e privilégios do Crédito Tribut...

Q: Sobre as garantias e privilégios do Crédito Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. | B) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, mesmo que tenham sido reservados bens suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. | C) A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, somente se verificando entre pessoas jurídicas de direito público. | D) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária a que corresponda. | E) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

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Ano: 2025Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Nazarezinho - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Garantias Fiscais

Sobre as garantias e privilégios do Crédito Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

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