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De acordo com as disposições da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto das C...

📅 2014🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-SE📚 Arquitetura e Urbanismo
#Legislação Urbana#Planejamento Urbano#Gestão do Uso do Solo

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Arquitetura e Urbanismo, especificamente sobre Legislação Urbana, Planejamento Urbano, Gestão do Uso do Solo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201335953
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SEDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Legislação Urbana | Planejamento Urbano | Gestão do Uso do Solo
De acordo com as disposições da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), que trata da ordenação e controle do uso do solo, julgue o item a seguir.

Considere que, em determinado município, haja um condomínio residencial horizontal, com cem habitações, unido à malha urbana por meio de uma via local preexistente, ladeada por habitações, e que os condôminos tenham aprovado, em assembleia, dada a existência de área suficiente no condomínio, o acréscimo de quinhentas habitações, um centro para lazer com quadra, campo de futebol e piscina, uma creche e um espaço para comércio. Nessa situação, de acordo com as diretrizes gerais estabelecidas no Estatuto das Cidades, a pretensão dos condôminos é inviável.
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