Fernando ocupa cargo público de técnico em informática do município X. Ele foi eleito para mandato eletivo de Vereador n...

O controle preventivo de constitucionalidade é uma medida excepcional e visa impedir a tramitação e a formação de normas que afrontam as disposições c...

No tocante às disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo Municipal, analise as afirmativas a seguir.I. A fixação do valor máximo do subsídi...

Direitos fundamentais são direitos positivados na Constituição Federal, os quais refletem as demandas políticas da sociedade, limitando o poder estata...

Para resguardar determinados direitos fundamentais dos indivíduos, o Estado deve suportar algumas limitações ao seu poder de tributar. Nesse sentido, ...

A Constituição Federal, em seu Art. 165, 3º§, estabelece que “O Poder Executivo publicará, [...] Relatório Resumido da Execução Orçamentária [RREO].” ...

“Consoante doutrina especializada, a Hermenêutica Constitucional, que se destina à interpretação das normas fundamentais, possui métodos, princípios e...

O Art. 1º da Constituição de 1988 declara que a República Federativa do Brasil se constitui em um Estado Democrático de Direito. O Estado de Direito p...

Considerando noções de direito constitucional e de direito administrativo, assinale a afirmativa em que o conectivo “portanto” completa o sentido lógi...

Nos termos da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República:

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. De acordo com o modelo republicano ...