Na Vara da Fazenda Pública da comarca de Rio Verde, tramitam centenas de demandas semelhantes,
ajuizadas por servidores públicos vinculados ao Município Rio Verde discutindo a constitucionalidade de
lei ordinária municipal que trata do plano de cargos e salários da categoria. Diante da possibilidade de
decisões contraditórias, com risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, o procurador do município
resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da questão jurídica. Nessa hipótese, o
procurador do município poderá: