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Na Vara da Fazenda Pública da comarca de Rio Verde, tramitam centen...

📅 2022🏢 UniRV - GO🎯 Prefeitura de Rio Verde - GO📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Competência Jurisdicional no Processo Civil

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca UniRV - GO no concurso para Prefeitura de Rio Verde - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Competência Jurisdicional no Processo Civil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201336388
Ano: 2022Banca: UniRV - GOOrganização: Prefeitura de Rio Verde - GODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Competência Jurisdicional no Processo Civil
Na Vara da Fazenda Pública da comarca de Rio Verde, tramitam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por servidores públicos vinculados ao Município Rio Verde discutindo a constitucionalidade de lei ordinária municipal que trata do plano de cargos e salários da categoria. Diante da possibilidade de decisões contraditórias, com risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, o procurador do município resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da questão jurídica. Nessa hipótese, o procurador do município poderá: 
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