Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201336762No final do ano de 2022, foi sancionada e publicada pelo Governador do Estado, a Lei Orçamentária Anual para o Exercício...1457941201336762Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Schroeder - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos GeraisNo final do ano de 2022, foi sancionada e publicada pelo Governador do Estado, a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023 - Lei n.º 18.585, de 30/12/2022. Sobre essa lei, é correto afirmar que ela:AEstima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo Municipal, tanto da administração direta como da indireta, assim como do seu Poder Legislativo.BEstima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo Estadual, assim como do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, do Poder Judiciário e do Ministério Público.CEstima a receita e fixa a despesa somente do Poder Executivo Estadual.DEstima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios.EEstima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo do Estado e dos Municípios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200301319Direito FinanceiroUm dos aspectos das finanças públicas abordado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é a Renúncia de Receita. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:Questão 457941201021672Direito FinanceiroSobre os princípios do Direito Financeiro, julgue as assertivas a seguir: I.Por força do princípio da anualidade orçamentária, o orçamento deve ser im...Questão 457941201069719Direito FinanceiroOs Créditos Adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento e permitem uma flexibilidade no ...Questão 457941201256697Direito FinanceiroNo contexto das finanças públicas, é fundamental compreender o conceito de receita pública e sua aplicação nas diferentes esferas de governo. Com base...Questão 457941201408567Direito FinanceiroConforme previsto na Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da desp...Questão 457941201563111Direito FinanceiroAssinale a alternativa correta, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal n. 101/2000), que estabelece normas de finanças púb...Questão 457941201673336Direito FinanceiroNo final do ano de 2022, foi sancionada e publicada pelo Governador do Estado a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023. Considerando o conteú...Questão 457941201697431Direito FinanceiroA Lei Complementar Federal n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a re...Questão 457941201709978Direito FinanceiroConforme previsto na Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que compreenderá as me...Questão 457941202002813Direito FinanceiroConforme a Constituição Federal de 1988, a Lei que visa estabelecer relação entre planos e programas de ação para os exercícios seguintes é a: