Em conformidade com a Lei Municipal nº 4.856/2010,
analisar a sentença abaixo:
Sem prejuízo de correções anuais, o Poder Executivo
deverá, a partir do ano de 2014, atualizar a planta de
valores venais, para efeitos de cobrança do IPTU e, a
cada dez anos, atualizá-la, novamente (1ª parte). Para a
apuração do IPTU devido será aplicado um redutor de
60% sobre a base de cálculo, qual seja, o valor venal
apurado na planta de valores (2ª parte). O contribuinte do
imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil
ou o seu possuidor, a qualquer título (3ª parte).
A sentença está: