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Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acor...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SECONT-ES📚 Direito Penal
#Tipos de Penas Restritivas de Direitos#Substituição por Concessão

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SECONT-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Tipos de Penas Restritivas de Direitos, Substituição por Concessão.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201337114
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SECONT-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Substituição por Concessão
Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal. 


Em se tratando de réu não reincidente em crime doloso, a pena privativa de liberdade não superior a seis meses poderá ser substituída por multa quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição será suficiente. 
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