Estando em curso procedimento disciplinar contra s...

Q: Estando em curso procedimento disciplinar contra servidor público, ao qual foi imputada a prática de infração disciplinar de natureza grave,

A) o servidor poderá ser pessoalmente responsabilizado na esfera penal concomitantemente, cabendo sobrestar a apuração e responsabilização na esfera civil em razão da identidade de natureza da infração. | B) fica suspensa a tramitação de processo administrativo ou judicial para imputação de responsabilidade civil, em razão da natureza prejudicial da infração disciplinar. | C) não se afasta a possibilidade de imputação de responsabilidade do servidor pela tipificação de infração de outras naturezas em razão da mesma conduta, como a caracterização de crime ou de ilícito civil. | D) caberá observância das garantias de contraditório e ampla defesa ao servidor, concentrando-se a apuração das infrações de todas as naturezas no mesmo processo, em razão da identidade da conduta que embasa a tipificação. | E) este não poderá ser julgado se também estiver em curso processo criminal decorrente dos mesmos fatos, em razão da maior gravidade da responsabilidade penal.

457941201337174

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: RIOPRETOPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais | Responsabilidades do Servidor

Estando em curso procedimento disciplinar contra servidor público, ao qual foi imputada a prática de infração disciplinar de natureza grave,

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