Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201337174Estando em curso procedimento disciplinar contra servidor público, ao qual foi imputada a prática de infração disciplina...1457941201337174Ano: 2019Banca: FCCOrganização: RIOPRETOPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais | Responsabilidades do ServidorEstando em curso procedimento disciplinar contra servidor público, ao qual foi imputada a prática de infração disciplinar de natureza grave, Ao servidor poderá ser pessoalmente responsabilizado na esfera penal concomitantemente, cabendo sobrestar a apuração e responsabilização na esfera civil em razão da identidade de natureza da infração. Bfica suspensa a tramitação de processo administrativo ou judicial para imputação de responsabilidade civil, em razão da natureza prejudicial da infração disciplinar. Cnão se afasta a possibilidade de imputação de responsabilidade do servidor pela tipificação de infração de outras naturezas em razão da mesma conduta, como a caracterização de crime ou de ilícito civil. Dcaberá observância das garantias de contraditório e ampla defesa ao servidor, concentrando-se a apuração das infrações de todas as naturezas no mesmo processo, em razão da identidade da conduta que embasa a tipificação. Eeste não poderá ser julgado se também estiver em curso processo criminal decorrente dos mesmos fatos, em razão da maior gravidade da responsabilidade penal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200519693Direito AdministrativoAnalise: I. Atos administrativos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações atinentes ao adequado desempenho de suas funções, e ...Questão 457941200654224Direito AdministrativoSegundo o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990),Questão 457941200679104Direito AdministrativoDentre as assertivas abaixo, NÃO é forma de provimento de cargo públicoQuestão 457941200831524Direito AdministrativoO Estado pretende implementar um amplo programa de recuperação de suas rodovias, porém, ciente das dificuldades que irá enfrentar ao tentar fazê-lo po...Questão 457941201045970Direito AdministrativoObserve as seguintes características: I. tem como forma obrigatória a de sociedade anônima. II. são qualificadas como tal por ato do Presidente da Rep...Questão 457941201061988Direito AdministrativoO atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução, é aQuestão 457941201094477Direito AdministrativoConsidere: I. Agentes administrativos executando serviços de fiscalização em atividades de comércio. II. Atuação na área do ilícito puramente administ...Questão 457941201099596Direito AdministrativoDelfino, servidor público estadual, percebeu vantagem econômica da empresa “RW Engenharia” para intermediar a liberação de verba pública relativa a co...Questão 457941201237504Direito AdministrativoDe acordo com a Lei no 8.112/1990, NÃO constitui proibição ao servidor público:Questão 457941202067817Direito AdministrativoJoão, Defensor Público estadual, ao analisar os contratos com a administração pública, verificou a falta de um dos elementos formais do contrato. Segu...