Sobre Processo Administrativo. Analise a seguin...

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Ano: 2021Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Vista Serrana - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | Responsabilidades do Servidor

Sobre Processo Administrativo. Analise a seguinte situação hipotética:

Carlos XYZ servidor público estável perdeu o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe foi assegurado ampla defesa e procedimento de avaliação periódica de desempenho.

Nesse sentido (da situação hipotética), a expressão processo administrativo tem conotação:

De sinônimo de processo disciplinar, pela qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores; nesse sentido é empregado no artigo 41, § 1º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

De abranger a série de atos preparatórios sem decisão final da Administração;

De não designar o conjunto de papéis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário, do administrador ou da administração;

De não abranger a série de atos preparatórios de uma decisão final da Administração;

De designar o conjunto de atos descoordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo;

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Sobre Processo Administrativo. Analise a seguinte situação hipotética:

Nesse sentido (da situação hipotética), a expressão processo administrativo tem conotação:

De abranger a série de atos preparatórios sem decisão final da Administração;

De não designar o conjunto de papéis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário, do administrador ou da administração;

De não abranger a série de atos preparatórios de uma decisão final da Administração;

De designar o conjunto de atos descoordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo;

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Sobre Processo Administrativo. Analise a seguinte situação hipotética:Carlos XYZ servidor público estável perdeu o cargo...

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