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“Estabelece a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, que nas ações penais públicas condicionadas à ...

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457941201337502
Ano: 2016Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Natal - RNDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
“Estabelece a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, que nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a referida lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, _____________________ da denúncia e ouvido o ____________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
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