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A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre os proced...

📅 2024🏢 UFMT🎯 UFMT📚 Gestão de Arquivos e Documentos
#Legislação sobre Arquivologia#Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca UFMT no concurso para UFMT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Gestão de Arquivos e Documentos, especificamente sobre Legislação sobre Arquivologia, Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201337549
Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: UFMTDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação
A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Com relação aos prazos máximos de restrição de acesso à informação contidos no Parágrafo 1º do artigo 24 desta lei, marque a afirmativa correta.
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