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Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito processual penal, julgue o item a seguir.Em razão do princí...

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457941201337618
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Direito Processual Penal | Princípio da Presunção de Inocência
Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito processual penal, julgue o item a seguir.

Em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, é vedado à autoridade policial mencionar anotações referentes à instauração de inquérito nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados.

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